Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as provas dos autos e concluiu que a responsabilidade pelos ônus cartorários e tributários inerentes à negociação era dos agravantes. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 306.829/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 21/2/2014.)