- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 06/02/2014
- Data de publicação
- 17/02/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/02/2014, p. 17/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR CONFERINDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO VINCULA O POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO. MARCA E PATENTE. EXPLORAÇÃO DE PRODUTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS QUE SE SUPÕE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DISSENSO PRETORIANO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CPC, E 255, § 2º., DO REGIMENTO INTERNO/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 108.851/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)
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