Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE REFERIDO NA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. 1. O presente recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que o insurgente tivesse manejado o recurso cabível na origem. 2. Aplicável o princípio contido na Súmula 281 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." 3. "É entendimento pacífico no STJ que os Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional pela instância ordinária" (AgInt no AREsp 921.127/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.901.050/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 9/4/2021.)