Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 17/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 11/02/2014, p. 17/02/2014

Ementa

"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCAMINHO - ART. 334, DO CÓDIGO PENAL - CONFIGURAÇÃO - CRIME FORMAL - APURAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL DO VALOR DO IMPOSTO ILUDIDO - DESNECESSIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A recente jurisprudência desta Quinta Turma se firmou no sentido de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. 2. Ordem denegada. (HC n. 223.391/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014.)

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