Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 28/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 8.112/1990, ART. 217, II, D. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INDICADOS AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.128.060/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 28/2/2014.)

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