Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU DIVERSAMENTE INTERPRETADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 204.568/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 19/2/2014.)