Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. REAJUSTE DOS PRÊMIOS EM RAZÃO EXCLUSIVA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 60 ANOS. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A iniciativa da empresa recorrida de reajustar as prestações do plano de saúde, com base na mudança da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual e presumidamente aceita pelas partes. Desse modo, não há razão para concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé, de forma a possibilitar a repetição em dobro de valores. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 268.154/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 14/2/2014.)