Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. JULGADO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula n° 7/STJ. 2. Não padece o decisum de nulidade por omissão, tampouco por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem julga com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 226.350/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 28/2/2014.)