Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA PARA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIRMADOS NA JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO RESP REPETITIVO N. 1.568.244/RJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela não abusividade do reajuste, e a revisão da conclusão adotada esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.773.681/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)