Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- No tocante à ocorrência de fraude, anote-se que o Tribunal de origem julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental interposto por THANI SLAMA improvido. (AgRg no AREsp n. 438.524/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 27/3/2014.)