Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo vedado nova análise, a teor do que preconiza a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 2.- O Tribunal a quo concluiu com base no conjunto fático-probatório, assim, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o Acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 442.042/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 18/3/2014.)