Acórdão

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do recorrente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece desde a época do relaxamento da prisão em flagrante (25.11.11), concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento. (RHC n. 41.399/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.)