Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ANTERIORES EMBARGOS, ENTENDEU POR BEM TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO SUBMETENDO-O, AGORA A JULGAMENTO DO COLEGIADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO EMBARGANTE, É PRIVILEGIADO. DEMAIS QUESTÕES A SEREM OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.193.809/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 26/3/2014.)