Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 17/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 17/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. LEI 10.698/03. REVISÃO GERAL ANUAL NÃO CONFIGURADA. 1. "A VPNI instituída pela Lei 10.698/03 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores substituídos, em face do óbice da Súmula 339/STF" (AgRg no REsp 1.256.760/RS, 1ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/12/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 462.844/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014.)

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