Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535, do CPC. 2. 'Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso' (C.F., art. 102, III e 105, III)' (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18.11.2002). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.149.914/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/3/2014, DJe de 18/3/2014.)