Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- Não se configurou a divergência jurisprudencial, porquanto ausente a identidade ou semelhança dos casos confrontados, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 467.888/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 31/3/2014.)