Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL INADMISSÍVEL. RECURSO ADESIVO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 500, III, DO CPC. 1. O Presidente desta Corte conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b" do CPC, negou seguimento ao recurso especial principal, por julgá-lo inadmissível, e, com amparo na alínea "c" do referido dispositivo legal, deu parcial provimento ao recurso especial adesivo. 2. Ocorre que, se o recurso principal for declarado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido, conforme expressamente determina o art. 500, III, do CPC, e a pacífica jurisprudência desta Corte. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 294.467/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.)