Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO NA ORIGEM DO ART. 285-A DO CPC - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 07 DO STJ - PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual, ao confirmar a aplicação do art. 285-A, do CPC, asseverou expressamente que a demanda tinha objeto idêntico aos casos paradigmas apontados pelo julgador de piso, razão pela qual para se derruir a conclusão a que chegou o acórdão a quo seria necessário o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, procedimento vedado, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 07 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.206.357/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 31/3/2014.)