Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/03/2014
Data de publicação: 27/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/03/2014, p. 27/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. O STJ já decidiu que o recurso especial não é meio adequado para rever questões referentes à intempestividade do recurso de apelação se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.154.831/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 27/3/2014.)

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