Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/03/2014
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que é vedado a este Supe…