Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS INDUZIRAM AS VÍTIMAS A ERRO. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, quando evidenciado que a pretensão, consistente no reconhecimento da inexistência de indícios da prática do crime, demanda o exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 200.005/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 10/4/2014.)