Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo o tribunal de origem firmado a sua conclusão com base nas peculiaridades fáticas do caso, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 336.858/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)