Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 2.170/33. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Em sede de recurso especial, não cabe a análise de argumentos referentes à inconstitucionalidade da norma, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 437.423/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 3/4/2014.)