Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. SÚMULA Nº 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como embargos declaratórios. 2. A tese da prescrição do título não foi analisada pelo tribunal estadual, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 3. Para o conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento, mesmo nas hipóteses que versem sobre matéria de ordem pública. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (PET no REsp n. 1.193.793/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 3/4/2014.)