Acórdão

AGRAVO INTERNO - AGRAVO - CONTRATO - RESOLUÇÃO - INDENIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - FUNDAMENTO INATACADO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 4 - Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 440.541/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 31/3/2014.)