Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUBSISTE A MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Assim, subsiste a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (Art. 538, parágrafo único, do CPC). 3.- Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pela Recorrente. Incidem, portanto, as Súmulas 5 e 7/STJ. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 478.458/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 23/4/2014.)