Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VALOR DE MULTA A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento ao entender que o valor fixado em multa a título de astreintes mostrou-se, no caso dos autos, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o patrimônio elevado da agravante e a impossibilidade de que haja enriquecimento ilícito pela agravada. 2. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.392.767/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)