Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 475-L DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ASTREINTES. REDUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que "o artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão". (AgRg no REsp 1.381.624/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 8/10/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 456.333/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 8/4/2014.)