Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 14/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01/04/2014, p. 14/04/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA (LEGÍTIMA DEFESA). INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da insurgência, pautada pela absolvição ante a suposta existência de legítima defesa, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 154.106/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 14/4/2014.)

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