Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 11/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 01/04/2014, p. 11/04/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ICMS . NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide o ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Precedentes: AgRg no REsp 1.292.197/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1.379.148/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/09/2013; AgRg no AREsp 412.277/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.058.734/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 11/4/2014.)

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