Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, não havendo que se falar de violação do princípio da congruência. 6. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 419.106/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 4/4/2014.)