Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS E LUCROS CESSANTES. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões insertas nos artigos 26, II, §§ 1º e 2º, I, e § 3º, e 27 do Código de Defesa do Consumidor ocasiona a falta de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.678.669/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021.)