Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/04/2014
Data de publicação: 11/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 03/04/2014, p. 11/04/2014

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.813/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 11/4/2014.)

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