Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) CONSUNÇÃO DO SEGUNDO CRIME PELO PRIMEIRO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI. MATÉRIA DE ÍNDOLE PROBATÓRIA (3) DOSIMETRIA. PENAS-BASE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. (4) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inviável reconhecer a tese da consunção do porte ilegal de arma pelo homicídio, nesta sede, desnaturado que foi o talhe original do habeas corpus, conforme acontece em casos semelhantes, dada a necessidade, em última ratio, de revolvimento fático-probatório. 3. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de redução das penas-base, uma vez que o Tribunal de origem fixou as penas na primeira fase da dosimetria no mínimo legal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 255.166/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 24/4/2014.)