Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a presença das excludentes da responsabilidade, estando caracterizado, assim, o dever de indenizar. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice no verbete nº 7 da Súmula do STJ. 2. O recorrente não impugnou a aplicação do art. 333, II, do CPC fazendo incidir, no ponto, o enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 419.171/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014.)