Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Portanto, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que matéria de ordem pública pode ser apontada nos autos da Execução pela via da Exceção de Pré-executividade, ainda que após o decurso do prazo para oferecimento dos Embargos. 5. É pacífico o entendimento de que o juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.430.627/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 22/5/2014.)