Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu inexistir cerceamento de defesa, tendo em vista que a sentença fundamentou-se em fato incontroverso, caracterizado pela ausência de impugnação específica da ré a fatos e provas apresentados pela parte autora. Dessa forma, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a efetiva necessidade da produção da prova pericial demandaria o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 404.909/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 9/5/2014.)