Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS OS 15 DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação de Revisão de contrato. 2. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. 3. Mesmo após demostração das suspensões ou feriados, o recurso deve ser interposto dentro do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/15. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.765.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.)