Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/05/2014, p. 13/05/2014
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Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/05/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.438.198/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 28/5/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/11/2014
PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à violação dos arts. 17 e 18 do CPC, constato que o exame das razões que levaram o magistrado a aplicar a multa por litigância de má-fé, disposta no art. 17 do Código de Processo Civil, implica revisar o contexto fático-probatório delineado nos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.656/PR, relator Ministro Herm…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 01/04/2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interess…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 26/05/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistê…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável recurso especial por violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. "Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei ti…
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