Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RECONHECIDO NA ORIGEM. ARTS. 70, § 5º DA LEI 9.430/96 C/C O ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. NATUREZA DE LUCRO CESSANTE. SUPOSTO DANO PATRIMONIAL VINDOURO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a natureza - indenizatória ou remuneratória - da verba recebida a título de rescisão imotivada de contrato de representação comercial, homologada judicialmente, nos termos dos artigos 27, alínea "j", e 34 da Lei n. 4.886/1965 e artigo 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996, para fins incidência de Imposto de Renda - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que não ficou comprovamente configurado que houve dano patrimonial presente, de natureza puramente indenizatória, que não traduz fato gerador do imposto de renda e da CSLL, mas sim indenização por lucro cessante relacionado a um suposto dano patrimonial vindouro. 3. A modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.440.702/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)