Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/04/2021
Data de publicação: 16/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/04/2021, p. 16/04/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1,5 KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA OBSTAR A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAS E NA APREENSÃO DE PETRECHOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 633.653/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)

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