Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/04/2021
Data de publicação: 16/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/04/2021, p. 16/04/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível o enfrentamento de questão não tratada pelo acórdão atacado, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 647.590/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)

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