Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA (ASTREINTES) ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC, quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. 2. O valor estabelecido pela instância ordinária para multa (astreintes) pode ser revisto nesta esfera, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, uma vez que a multa diária imposta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (fl. 313) não se mostra exorbitante. Precedentes: AgRg no AREsp 12.072/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/08/2011; AgRg no AREsp 8.869/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 490.542/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 28/5/2014.)