Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA PARA TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535, II, do CPC, quando o recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O agravo regimental não se presta a corrigir deficiência de fundamentação do recurso especial, com a consequente indicação dos pontos omitidos pelo Tribunal de origem. 3. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que não restou configurado o desvio de função, pois o recorrente não teria acesso irrestrito às informações e de poder decisório, tal como acontece com os Auditores, desempenhando, em verdade, atividades não fiscalizatórias, além de inexistir prova de que tenha exercido todo o conjunto de atribuições delegadas ao cargo de Técnico da Receita Federal, decidir em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio de função, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ. 6. Inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 535 do CPC e, concomitantemente, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, quando ambos os fundamentos são autônomos e uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 497.490/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.)