Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DA PRIMEIRA AGRAVADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da inscrição do nome da primeira Agravada em órgão de proteção ao crédito foi fixado em 29.04.2013 a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 494.632/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 6/6/2014.)