Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da quantificação da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer implica, em regra, reexame da matéria fático-probatória dos autos vedado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ, salvo quando fixado em valor ínfimo ou exorbitante, o que não se afigura no caso dos autos (abstenção de inclusão em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 482.678/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 18/8/2014.)