Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias verificaram que a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime extrapolaram o comum para a espécie, diante das nuances do caso concreto. Dessa forma, o aumento da pena-base revelou-se proporcional e fundamentado. Ademais, a reanálise das circunstâncias judiciais, visando a redução da pena, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 491.138/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 10/6/2014.)