Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5, 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. No caso, o Acórdão afastou a capitalização dos juros em razão da ausência de previsão contratual, o que afasta a possibilidade de acolher a pretensão do Recorrente, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente caso. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.449.510/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014.)