Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 320.056/PE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 372.185/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 4/6/2014.)