Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 02/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27/05/2014, p. 02/06/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VALORES DEVIDOS EM AÇÕES. VIABILIDADE. 1. É permitida a conversão dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 496.016/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 2/6/2014.)

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